Direito do paciente renal

Os direitos do paciente renal crônico

Muitos pacientes que sofrem com a insuficiência renal não sabem que a lei garante direitos aos portadores de doenças graves, como é o caso da doença renal crônica. Isso acontece pois as leis, muitas vezes, não são claras e específicas, abrindo margens para interpretação, o que confunde seu entendimento principalmente para as pessoas que não atuam na área de direito. Porém, existem leis específicas aos portadores de nefropatia grave.

Este texto busca esclarecer e difundir os direitos dos pacientes renais crônicos assegurados pela Constituição Federal. O conhecimento destas leis e termos é de extrema importância pois em alguns casos o paciente tem de recorrer à justiça para ter seus direitos assegurados. É também importante que o paciente busque informações no município em que vive pois alguns benefícios – caso do transporte público gratuito – pode variar de acordo com a região e município. 

A importância do direito à saúde

O direito à saúde é um dos fundamentos assegurados pela Constituição Federal de 1988, declarado como uma obrigação do Estado que deve ser garantida à toda população. Esta concessão reivindica recursos para que seja feito o tratamento e cuidado do cidadão brasileiro, promovendo bem-estar e qualidade de vida à população. Além disso, o direito à saúde também está associado a possíveis isenções, benefícios e incentivos do governo promovendo maior qualidade de vida para as pessoas que sofrem com determinadas doenças.

 

Veja quais são os direitos dos pacientes renais crônicos

Isenção de Imposto de renda sobre reforma, pensão e aposentadoria

Segundo o artigo 6º, da lei nº 11.952, portadores de diferentes doenças graves, como a insuficiência renal, podem ter direito à isenção de imposto de renda sobre reforma, pensão e aposentadoria. O benefício ocorre após o enfermo comprovar sua condição pelo laudo e perícia médica. Para solicitar a isenção o paciente deve procurar o órgão responsável pelo pagamento destes benefícios: INSS, Prefeitura e Estado.

Para a isenção do imposto de renda o paciente deve ser aposentado e não pode estar trabalhando nem prestando serviços autônomos.

 

Levantamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e PIS (Programa de Integração Social)

Com o objetivo de auxiliar os gastos do tratamento, que pode ser custoso, a lei permite que o paciente renal crônico efetue movimentos e levantamentos nos recursos do fundo de garantia, ainda que na legislação do FGTS não esteja terminantemente prevista está prática. Chegou a ser proposto a especificação do paciente renal crônico na lei, porém o processo foi arquivado para posteriormente seguir em tramitação na câmara. Mesmo assim, o levantamento do FGTS é um benefício concedido pelo Superior Tribunal de Justiça, que deve ser solicitado pelo paciente renal junto à Caixa Econômica Federal. Caso o pedido da liberação do saque do FGTS ou PIS seja negado, pode-se obter autorização judicial – através de assessoria gratuita da Defensoria Pública – para ser feito o levantamento do benefício. Este recolhimento pode ser realizado para o tratamento próprio do paciente ou de seu dependente. 

 

O paciente renal pode ter seu imóvel quitado

O paciente renal crônico pode ter o financiamento do seu imóvel quitado caso comprove invalidez por insuficiência renal. O benefício ocorre desde que o financiamento tenha sido realizado pela Caixa Econômica Federal antes do diagnóstico da doença. O portador da doença renal também deve estar impossibilitado de trabalhar. Para quitação do imóvel próprio, a Caixa Econômica Federal exigirá laudo e perícia médica que comprove a data do diagnóstico, invalidez que impeça o paciente de trabalhar, assim como demais documentos necessários para o prosseguimento do benefício.

 

O Paciente renal pode se aposentar por invalidez e receber auxílio doença.

Quando o paciente renal é segurado da Previdência Social (INSS) ele pode receber o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Para receber o auxílio-doença, o paciente deve apresentar laudo médico comprovando quadro de insuficiência renal que o impeça de trabalhar por um período superior a 15 dias. O auxílio pode ser prolongado ou suspenso de acordo com o acompanhamento clínico do paciente. Em caso de diagnóstico por invalidez, que impede o paciente de trabalhar terminantemente, o mesmo pode ter benefício à aposentadoria. A solicitação do benefício pode ser feita em qualquer unidade do INSS. Se o paciente realizar a inscrição no INSS após diagnóstico de insuficiência renal, o benefício não será concedido. O paciente deve comprovar que ficou incapacitado após vinculo com a Previdência Social.

 

Paciente renal crônico tem prioridade em procedimentos judiciais

Caso comprove insuficiência renal crônica, o paciente terá prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais e administrativos. Esse benefício permite mais agilidade nas decisões jurídicas. A comprovação deve ser dirigida à autoridade judiciária, que analisará o pedido do paciente. Após comprovação de sua condição de saúde, a prioridade judicial é cedida ao paciente renal crônico.

 

Medicamentos gratuitos

Medicamentos como a Eritropoetina, Calcitriol e Hidróxido de Ferro são considerados fármacos excepcionais, padronizados pela Portaria 1318/GM. Estes medicamentos são concedidos pelo Sistema Únicos de Saúde (SUS) de forma gratuita aos pacientes renais crônicos que comprovarem seu quadro de saúde. Após laudo que comprove a insuficiência renal, o paciente deve fazer o Cartão Nacional de Saúde (CNS) e comprovar receita médica para realização do tratamento.

 

Paciente renal pode ter transporte gratuito

O Governo Federal garante ao paciente renal crônico o benefício do transporte gratuito. De acordo com a lei, os pacientes que comprovarem doença renal crônica, têm o direito de viajar gratuitamente em transportes coletivos interestaduais. As viagens podem ser de ônibus, barco ou trem. Para receber o benefício o paciente renal deve ter renda familiar de até um salário mínimo por pessoa. O passe livre não vale para o transporte urbano intermunicipal, mas alguns municípios podem conceder o benefício, por isso o ideal é verificar as leis e as determinações estaduais e municipais que podem variar.

 

Isenção de impostos para aquisição de carros

O paciente renal crônico pode ter isenção de IPI, IPVA, ICMS e IOF em aquisição de veículos. Esse benefício é concedido às pessoas que comprovarem real necessidade de dirigir um carro automático, para não prejudicar sua condição de saúde. Existem alguns critérios, como preço limite do veículo, que determinam o desconto aplicado em cada um desses impostos. O veículo adquirido com isenção de IPI só poderá ser vendido após dois anos de sua compra, para isenção de ICMS o período aumenta para quatro anos. 

 

Paciente renal crônico, conheça seus direitos!

Estes são os direitos e benefícios que o Estado garante ao paciente renal crônico. Muitas pessoas que sofrem com a doença renal não conhecem os benefícios oferecidos pelo governo e deixam de receber algo que é seu por direito. Podemos perceber que existem leis específicas aos portadores de insuficiência renal grave que visam contribuir com seu bem-estar e qualidade de vida. Fique atento aos seus direitos.